Aviso n.º 2249/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia
Articulado como::Resumo
108de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 480/04.5PAVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Alexandre de Melo Costa, filho de Manuel Machado da Costa e de Francisca Costa de Melo, natural de Santa Cruz, Vila da Praia da Vitória, nascido em 11 de Setembro de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14352209, com domicílio na Rua da Madeira, 32, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de três crimes de furto na forma tentada, previsto e punido pelos artigos 22., 23., 73., 203., n. 1, e 204., n. 2, alínea e), todos do Código Penal, praticado em 31 de Março de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 15 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2249/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2249/2006 - AP
O Dr. Paulo Alexandre da Costa Correia Serafim, juiz de di...Resumo do conteúdo do documento.
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