Aviso n.º 1708/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › Tribunal da Comarca de Almeida
Articulado como::Resumo
O Dr. Joáo Marcelino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 44/04.3TAALD, pendente neste Tribunal contra o arguido Doncho Georgiev Avramov, natural de Bulgária, de nacionali-dade búlgara, nascido em 11 de Abril de 1978, solteiro, titular do passaporte n. 333034906, com domicílio na Travessa Sáo Pedro, 5, Pinhanços, Seia, 6270-141 Seia, por se encontrar acusado da prática de um crime de violaçáo da medida de interdiçáo de entrada (imigraçáo), previsto e punido pelo artigo 136.-B, do Decreto-Lei n. 34/ 2003, de 25 de Fevereiro, praticado em 27 de Julho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo0 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 1708/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1708/2006 - AP
O Dr. Joáo Marcelino, juiz de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Almeida, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 44/04.3TAALD, pend...Resumo do conteúdo do documento.
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