Aviso n.º 2178/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém
Articulado como::Resumo
2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 126/02.6TASTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Mauro Selmer Marques Gonçalves, filho de Rui Manuel Roque Gonçalves e de Maria da Assunçáo Ferreira Marques, natural de Portugal, nascido em 18 de Fevereiro de 1973, casado, titular do bilhete de identidade n. 10418212, com domicílio na Travessa Canto das Alcobias, 12, 2090 Alpiarça, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 6 de Julho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 9 de Março de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2178/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2178/2006 - AP
O Dr. Joaquim António Galváo Duarte Silva, juiz de direi...Resumo do conteúdo do documento.
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