Aviso n.º 2175/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juíza de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Santarém, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 348/01.7GCSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Akhtar Nadeem, filho de Fateh Mohammad e de Bashir Begum, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 12 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do passaporte n. G741777P, com domicílio na Quinta das Varandas, Porto de Muge, Valado do Ribatejo, 2070 Cartaxo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos ulteriores termos do processo até que se apresente ou seja detido, sem prejuízo da prática de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a passagem imediata de mandados de detençáo a fim de ser sujeito a termo de identidade e residência nos termos do artigo 196. do Código de Processo Penal, neste Tribunal ou em qualquer posto policial, náo podendo a detençáo exceder 24 horas e devendo ser imediatamente restituído à liberdade depois de prestado o termo, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial que venha a celebrar e a proibiçáo de obter ou renovar bilhete de identidade, carta de conduçáo e passaporte.
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Fragmento
Aviso n.º 2175/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2175/2006 - AP
A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juíza de direito do 1. J...Resumo do conteúdo do documento.
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