Aviso n.º 2152/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria dos Anjos Silva, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Porto de Mós, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 80/92.0TBPMS, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro Manuel da Silva Loureiro, filho de José Manuel Rego Loureiro e de Olívia Rodrigues da Silva, natural de Lisboa, Sáo Jorge de Arroios, Lisboa, nascido em 10 de Fevereiro de 1948, divorciado, com domicílio na Praceta Bento de Moura, 3, 4.-A, Laranjeiro, 2810-184 Almada, o qual se encontra acusado pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Abril de 1991, por despacho de 18 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.°, n. 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter prestado termo de identidade e residência, nos termos do artigo 196. do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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Aviso n. 2152/2006 - AP
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