Aviso n.º 2134/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Antónia Rios de Carvalho Miranda Ribeiro, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 847/97.3TAPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ilídio Manuel Carvalho Vieira Silva, filho de António Fernando da Silva Ferreira e de Maria Elisa Carvalho Vieira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 13 de Outubro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 6738044, com domicílio na Calçada da Corticeira, entrada 12, 4000-181 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 12 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo.
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A Dr.ª Maria Antó...Resumo do conteúdo do documento.
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