Aviso n.º 2132/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr. Jorge Augusto da Silva Dias, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 409/02.5PRPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Rodolfo Gomes Almeida, filho de António Rodolfo Gonçalves Gomes de Almeida e de Rosa Otília Correia Gomes, natural de Senhora da Hora, Matosinhos, nascido em 10 de Maio de 1967, titular do bilhete de identidade n. 7753463, com domicílio na Rua do Túnel, 203, Casa 1, 4150 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153., n. 2, do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2002, um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 27 de Abril de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n. 2132/2006 - AP
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