Aviso n.º 2129/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
O Dr. Carlos Raimundo, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 20690/93.8JAPRT, ex. processo n. 250/96, deste juízo e secçáo, apenso ao processo n. 1256/93.9TBPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Amândio Gonçalves, filho de Remígio Gonçalves e de Teresa de Jesus Gonçalves, natural de Amares, Caldelas, Amares, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Setembro de 1952, titular do bilhete de identidade n. 3467986, com domicílio na Rua Humberto Cruz, 75, 4420-163 Gondomar, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 22 de Julho de 1993, por despacho de 8 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal.
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Fragmento
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