Aviso n.º 2122/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Ângela Lopes Ferreira Reguengo da Luz, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3226/02.9TDPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Nathalie Aragáo Pires Caetano, filha de António Rodrigues Pires e de Maria Teresa Pereira Aragáo, natural de Canadá, com nacionalidade portuguesa, nascida em 22 de Julho de 1975, casada, titular do bilhete de identidade n. 13176114, com domicílio na Rua Nossa Senhora da Assunçáo, lote 17, 1., Vila Praia de Âncora, 4910-525 Caminha, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Outubro de 2001, por despacho de 28 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por detençáo.
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Fragmento
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