Aviso n.º 2081/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5676/06.2TBOER, pendente neste Tribunal contra o arguido Miguel Pascoal de Sousa, filho de António Pascoal de Sousa e de Maria dos Santos, natural de Guiné-Bissau, nascido em 2 de Março de 1955, com domicílio no Bairro da Cruz Vermelha 8, 2., esquerdo, Alcoitáo, Alcabideche, por se encontrar acusado da prática de um crime de coacçáo, previsto e punido pelo artigo 154., n. 1, do Código Penal, um crime de sequestro, previsto e punido pelo artigo 158. do Código Penal, praticado em Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 2081/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2081/2006 - AP
A Dr.ª Graça Saúde, juíza de direito do 3. Juízo...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
