Aviso n.º 1693/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que,no processo comum (tribunal singular), n. 3455/96.2PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Marujo, filho de Olinda Marujo, natural de Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1955, divorciado, titular da identificaçáo fiscal n. 817242988 e do bilhete de identidade n. 4699087, com domicílio na Avenida Visconde Valmor, 35, 4., esquerdo, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 29 de Outubro de 1996, por despacho de 16 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 1693/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1693/2006 - AP
O Dr. Luís Seixas, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Almada, faz saber que,no processo comum (tribunal singular), n. 3455/96.2PAALM, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel Augusto Marujo, filho de Olinda Marujo, natural de Alcântara, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Fevereiro de 1955, divorciado, titular da identific...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro de 1984 - Artigo 24
- Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991 - Artigo 11
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