Aviso n.º 2038/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 19/02.7ZFPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Loredana Bianca Codrea, filha de Nicolae Codrea e de Doina Codrea, natural de Roménia, de nacionalidade romena, nascida em 17 de Janeiro de 1979, solteira, com domicílio na Pacci, bloco 1, Ao 30, Petrosani, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 255. e 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em 9 de Setembro de 2002, foi a mesma declarada contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n. 2038/2006 - AP
A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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