Aviso n.º 2036/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo do Tribunal da Comarca da Maia
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza de direito do 3. Juízo do Tribunal da Comarca da Maia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 78/99.8PYPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Ricardo Fernando Nogueira Aroso, filho de José Joaquim Aroso e de Maria Madalena Maia Nogueira, natural de Matosinhos de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Março de 1971, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9540403, com domicílio na Rua 31 de Janeiro, 1263, Freixieiro, Perafita, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21. do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 3 de Setembro de 1999, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 2036/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2036/2006 - AP
A Dr.ª Rosa de Jesus Teixeira Alves, juíza ...Resumo do conteúdo do documento.
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