Aviso n.º 2005/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 717/02.5GBLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaqueline Palminha Cautela, filho de José Francisco Barcoso Cautela e de Maria José Madeira do Carmo Palminha, natural de Ferreira do Alentejo, de nacionalidade portuguesa, nascido em 23 de Janeiro de 1980, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 012220527, com domicílio na Rua 1. de Dezembro, 18, 1. esquerdo, 8100 Loulé, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelos artigos 203., n. 1, e 204., n. 1, alínea e), ambos do Código Penal, praticado em 14 de Setembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 2005/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2005/2006 - AP
A Dr.ª Ana Lúcia Cruz, juíza de direito do 2....Resumo do conteúdo do documento.
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