Aviso n.º 2004/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Loulé
Articulado como::Resumo
01.0GDLLE, pendente neste Tribunal contra o arguido Braima Câmara, filho de Arafam Câmara e de Quinta Djassi, natural de Guiné--Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 19 de Maio de 1973, solteiro, titular da autorizaçáo de residência 217570, com domicílio na Rua Bernardo de Matos, 17-A, 7000 Évora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143., n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212., n. 1, do Código Penal, praticado em 6 de Junho de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 28 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 2004/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 2004/2006 - AP
A Dr.ª Amélia Glória Tavares Gil, juíza de direito do 2...Resumo do conteúdo do documento.
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