Aviso n.º 1999/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República, 24 Julho 2006 (núm. 141)
Serie II - 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
O Dr. Joáo Bártolo, juiz de direito da 8.ª Vara Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 120/06.8TCLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Bráulio Rufino da Cruz Seixas Esteves, filho de Carlos Miranda Ferreira Esteves e de Ana do Céu da Cruz, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 17 de Outubro de 1987, com domicílio na Rua de Sáo Paulo, Luanda, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2003, três crimes de roubo, previsto e punido pelo artigo 210., n. 1, do Código Penal, praticado em 10 de Novembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de renovaçáo do bilhete de identidade ou de qualquer outro documento emanado de autoridade pública, como certidóes ou registos, nomeadamente registo criminal, e, ainda, o arresto dos saldos bancários do arguido.
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Fragmento
Aviso n.º 1999/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1999/2006 - AP
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