Aviso n.º 1684/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça
Articulado como::Resumo
(tribunal singular), n. 655/03.4TAACB, pendente neste Tribunal contra o arguido Dmytro Buzhenitsa, de nacionalidade ucraniana, nascido em 22 de Novembro de 1919, titular do passaporte n. At455327, com domicílio na antiga fábrica da Crisal, Marinha Grande, 2430 Marinha Grande, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203. do Código Penal, praticado em 29 de Junho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totali-dade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 1684/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1684/2006 - AP
O Dr. Paulo de Almeida Rolim, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Alcobaça, faz saber que, no processo comum(tribunal singular), n. 655/03.4TAACB, pendente neste Tribunal contra o arg...Resumo do conteúdo do documento.
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