Aviso n.º 1975/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 6.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito do 6. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3706/05.4TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido John Calistus Sebamali, filho de Sebamali John e de Cecília John, natural de Sri Lanka, nacional do Sri Lanka, nascido em 12 de Janeiro de 1970, solteiro, com domicílio desconhecido, por se encontrar acusado da prática de um crime falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, com referência ao artigo 255., ambos do Código Penal, praticado em 24 de Fevereiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 1975/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1975/2006 - AP
O Dr. José Paulo Abrantes Registo, juiz de direito ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
