Aviso n.º 1962/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República, 24 Julho 2006 (núm. 141)
Serie II - 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Mendonça Horta, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 171/02.1ZFLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Domingos José Ferreira, filho de José Vicente Ferreira e de Vitória Pedro Manuel, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 9 de Junho de 1980, solteiro, com domicílio na Avenida do Brasil, Edifício B, rés-do-cháo, direito, Brandoa, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime, foi o mesmo declarado contumaz, em 22 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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A Dr.ª Raquel Lemos de Azevedo de Me...Resumo do conteúdo do documento.
