Aviso n.º 1961/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4555/98.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Joáo Sebastiáo Micolo, filho de Joáo Sebastiáo Micolo e de Esperança Agostinho, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 1 de Setembro de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 16161810 e da autorizaçáo de residência 040920, com domicílio na Rua Casal da Serra, 29, 8. direito, Rinchoa, 2635 Rio de Mouro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, por despacho de 23 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com
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Fragmento
Aviso n.º 1961/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1961/2006 - AP
A Dr.ª Teresa de Lurdes dos...Resumo do conteúdo do documento.
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