Aviso n.º 1950/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 5.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12841/91.3TDlSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Lopes de Figueiredo Marques, filha de Eurico Horácio de Figueiredo Marques e de Maria Emília da Silva Lopes de Figueiredo Marques, natural de Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Janeiro de 1947, divorciada, titular do bilhete de identidade n. 11564.9, com domicílio na Rua do Galváo, 6, 2. esquerdo, 1220-177 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Março de 1991, por despacho de 16 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 1950/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1950/2006 - AP
A Dr.ª Isabel Maria Clímaco Lilaia, juíza de direito do 5. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 12841/91.3TDlSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Luísa Lopes de Figueiredo Marques, filha de Eurico Horácio de Figueiredo...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro de 1990 - Artigo 24
- Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro de 1991 - Artigo 11
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