Aviso n.º 1680/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 283/04.7TAABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Osiele Carvalho Peterman, natural de Monchique, nascido em 1 de Março de 1982, titular da identificaçáo fiscal n. 238420043, com domicílio na Avenida Tomás Cabreira, Edifício Mar Azul, 5-D, Praia da Rocha, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Setembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 1680/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1680/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do ...Resumo do conteúdo do documento.
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