Aviso n.º 1912/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República, 24 Julho 2006 (núm. 141)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
A Dr.ª Ana Paula Pereira Coutinho Grandvaux Barbosa, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 608/04.5PRLSB, (359/04), pendente neste Tribunal contra o arguido António Manuel Pereira Frazáo, filho de Joaquim da Conceiçáo Cavaco Frazáo e de Adelaide Pereira Caliça, natural de Alemanha, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Julho de 1972, casado, titular do bilhete de identidade n. 10437394, com domicílio no Largo Jorge de Sena, 7, 5.-B, Queluz, Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Julho de 2003, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo do arguido.
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