Aviso n.º 1910/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República, 24 Julho 2006 (núm. 141)
Serie II - 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::
Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 3699/04.5TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Lourenço Francisco Luís, filho de Francisco Luís e de Madalena Joáo Bernardo, natural de Angola, nascido em 8 de Março de 1966, com domicílio na Avenida Luís de Camóes, 36, 4.-A, Miratejo, 2840 Seixal, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348. do Código Penal, praticado em 31 de Maio de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 1910/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1910/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, juíza de direito do3. Juízo Criminal do ...Resumo do conteúdo do documento.
