Aviso n.º 1908/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 74/03.2PALSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Mendes de Andrade, filho de Agnelo Freire Andrade e de Joana Mendes, natural de Cabo Verde, nascido em 28 de Junho de 1965, com domicílio em 100, Avenida Du Parc, Champigny Sur Marne, França, 94500 França, por se encontrar acusado da prática de um crime de detençáo ou tráfico de armas proibidas, previsto e punido pelo artigo 275., n. 3, do Código Penal, praticado em 12 de Março de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 23 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patri-
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Fragmento
Aviso n.º 1908/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1908/2006 - AP
A Dr.ª Maria José Raminhos Leitáo Nogueira, ju...Resumo do conteúdo do documento.
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