Aviso n.º 1890/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6622/04.3TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Simóes de Bragança, filho de José Pedro de Queiroz de Bragança e de Maria Isabel de Sampaio Simóes de Bragança, natural de Campo Grande, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1956, titular da identificaçáo fiscal n. 118241796 e do bilhete de identidade n. 4710868, com último domicílio conhecido na Avenida de Berna, 6, 1., direito, 1050-040 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 15 de Outubro de 2003, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter sido declarado extinto o procedimento criminal por desistência de queixa.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 1890/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1890/2006 - AP
A Dr.ª Maria Elisa da Silva Marques Matos Silva, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 6622/04.3TDLSB, pende...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
