Aviso n.º 1886/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8722/96.2JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando José Simóes Correia, filho de Arlindo José Correia e de Brígida Augusta Simóes Correia, natural de Santa Isabel, Lisboa, nascido a 16 de Março de 1946, titular do bilhete de identidade n. 01360319, de nacionalidade portuguesa, com domicílio na Rua Filipe Nery, Bloco 1, 9.-A, Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/ 91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/ 97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Abril de 1996, por despacho de 20 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 1886/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1886/2006 - AP
A Dr.ª Tânia Isabel B. Samp...Resumo do conteúdo do documento.
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