Aviso n.º 1882/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República, 24 Julho 2006 (núm. 141)
Serie II - 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
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Resumo
2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 5245/96.3JDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Marques Rebelo, filho de José da Silva Rebelo e de Josefa Marques Silva Rebelo, natural de Portugal, Braga, Sáo Lázaro, Braga, nascido em 26 de Março de 1970, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 9651681, com domicílio no Souto, Terras de Bouro, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 28 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal.
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Fragmento
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A Dr.ª Tânia Is...Resumo do conteúdo do documento.
