Aviso n.º 1673/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/98.8TBABF, pendente neste Tribunal contra a arguida Rosa Cândida da Costa Almeida Oliveira, filha de Miguel Tavares de Almeida e de Maria Cândida da Costa e Silva, de nacionalidade portuguesa, nascida em 27 de Março de 1965, casada, titular do bilhete de identidade n. 7518202, com domicílio em Pardilhó, Avanca, Estarreja, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, com referência ao artigo 217., n. 1, do Código Penal, praticado em 7 de Março de 1996, por despacho de 15 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 1673/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1673/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Malveiro, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 99/98.8TBABF, pendent...Resumo do conteúdo do documento.
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