Aviso n.º 1851/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Filipa Maria Abreu Gonçalves, juíza de direito do 1. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1,6422/02.0TDLB, pendente neste Tribunal contra a arguida Duarta da Silva, filha de Mário Neves e de Júlia da Silva, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascida em 11 de Novembro de 1969, titular da autorizaçáo de residência n. 257465-A e do passaporte n. Ao-258777, com domicílio na Avenida Humberto Delgado, 5, 4.-B, 2745 Queluz, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 11 de Agosto de 2002, por despacho de 22 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ter sido detido e notificado.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 1851/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1851/2006 - AP
A Dr.ª Filipa Maria Abreu ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
