Aviso n.º 1820/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria
Articulado como::Resumo
O Dr. Gil Vicente Silva, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 540/99.2TALRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Moteiro Conde Cândido, filha de Carlos Garcia Conde e de Natividade Moteiro Ângelo Conde, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Abril de 1978, na Marinha Grande, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 216307562 e do bilhete de identidade n. 11874283, com domicílio na 24 Rue Veron, 94140-Alfortville, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Abril de 1999, por despacho de 11 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por ser declarado extinto o procedimento criminal por descriminalizaçáo.
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Aviso n.º 1820/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1820/2006 - AP
O Dr. Gil Vicente Silva, juiz de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Leiria, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 540/99.2TALRA, pendente neste Tribunal contra a arguida Anabela Moteiro Conde Cândido, f...Resumo do conteúdo do documento.
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