Aviso n.º 1808/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 3.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimarães
Articulado como::Resumo
O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Guimaráes, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 463/04.5IDBRG, pendente neste Tribunal contra o arguido Anthony Jorge Chanca Lopes da Câmara, natural de Moçambique, nascido em 16 de Junho de 1976, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 212416260 e do bilhete de identidade n. 10905080, com domicílio no lugar de Ancide, Moreira de Cónegos, 4815 Guimaráes, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelos artigos 24., n. 1, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, 30. e 79., do Código Penal, hoje pelos artigos 105., n.os 1, 2 e 4, 12., n. 1, da Lei n. 15/ 2001, de 5 de Junho, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e designadamente, o bilhete de identidade, passaporte e a carta de conduçáo.
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Fragmento
Aviso n.º 1808/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1808/2006 - AP
O Dr. Paulo Jorge Machado Rodrigues, juiz de direito do 3...Resumo do conteúdo do documento.
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