Aviso n.º 1780/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 19/03.0ZFFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilma Janneth Reyes Cuenca, filho de Manuel Jesus Reyes e de Elvia Emília Cuenca, natural do Equador, de nacionalidade equatoriana, nascido em 13 de Fevereiro de 1980, solteiro, titular do, titular do passaporte n. Sj 80698, com domicílio na Avenida República Argentina, 54, 1., Sevilha, Espanha, e sem residência conhecida em Portugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, praticado em 12 de Abril de 2003, um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256. do Código Penal, praticado em 12 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 10 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 1780/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1780/2006 - AP
A Dr.ª Stella Chan, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 19/03.0ZFFAR, p...Resumo do conteúdo do documento.
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