Aviso n.º 1774/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 2.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Ana Paula Ribeiro, juíza de direito do 2. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Faro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 41/03.6ZFFAR, pendente neste Tribunal contra a arguida Júlia Alves Machado, filha de Benedito Alves Machado e de Otília Maria Machado, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 12 de Abril de 1958, divorciada, titular do passaporte n. Cj 881507, com domicílio na Rua do Mar Negro, 415 Fundos Santa Isabel, Sáo Paulo, Brasil, sem residência conhecida em Portugal, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificaçáo de documento, previsto e punido pelo artigo 256., n. 1, alínea c), e n. 3, do Código Penal, praticado em 19 de Outubro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 8 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Aviso n.º 1774/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1774/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Ribeiro, juíza de direito do...Resumo do conteúdo do documento.
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