Aviso n.º 1764/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho
Articulado como::Resumo
O Doutor Nuno Marcelo de Nóbrega dos Santos de Freitas Araújo, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Espinho, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 177/04.6TAESP, pendente neste Tribunal contra o arguido António Francisco Almeida Castro, filho de Eduardo do Carmo Castro e de Glória Fernandes Almeida Castro, natural de Vitória, Porto, de nacionalidade portuguesa, nascido em 17 de Fevereiro de 1964, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7840847, actualmente com domicílio no Largo da Academia Nacional das Belas Artes, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla para obtençáo de alimentos, bebidas ou serviços, previsto e punido pelo artigo 220. do Código Penal, praticado em 9 de Novembro de 2003, foi por despacho de 24 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido ter prestado termo de identidade e residência nos autos.
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Fragmento
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Aviso n. 1764/2006 - AP
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