Aviso n.º 1755/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhã
Articulado como::Resumo
O Dr. José Avelino Gonçalves, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 104/04.0IDCTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Maria Furtado da Costa Pereira, filha de Manuel Joaquim da Costa e de Adélia Furtado Guerra, natural de Orjais, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Março de 1969, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 180793098 e do bilhete de identidade n. 009394766, com domicílio na Rua Pedro Álvares Cabral, 287, 1.ª cave, esquerda, Belmonte, 6250 Belmonte, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas.
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Fragmento
Aviso n.º 1755/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1755/2006 - AP
O Dr. José Avelino Gonçalves, juiz de direito do 1. J...Resumo do conteúdo do documento.
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