Aviso n.º 1753/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 4.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra
Articulado como::Resumo
A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Coimbra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1,899/99.7JACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Basílio Bizarro António, filho de Nestor António e de Francelina Bizarro, natural de Casal Comba, Mealhada, nascido em 20 de Agosto de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 6696530, com domicílio em Mala, Casal Comba, 3050 Mealhada, o qual foi condenada na pena de 120 dias de multa à taxa diária de 8 euros, ou seja na multa de 960 euros, a que corresponde a prisáo subsidiária de 80 dias, pela prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143. do Código Penal, por sentença de 24 de Fevereiro de 2002, transitada em, julgado, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de 2006, nos termos dos artigos 337. e 476., todos do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 1753/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1753/2006 - AP
A Dr.ª Helena Lamas, juíza de direito do 4. Juízo Crim...Resumo do conteúdo do documento.
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