Aviso n.º 1661/2006, de 24 de Julho de 2006
Diário da República núm. 141, 24 de Julho de 2006 › Serie II › 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira
Articulado como::Resumo
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 31/04.1GBABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Nicolau Luís Vaquero Coutinho Pereira, filho de Luís Alberto Coutinho Pereira e de Dalmina Vaquero Rodrigues, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 5 de Maio de 1982, solteiro, titular da identificaçáo fiscal n. 229308449 e do bilhete de identidade n. 13061916, com domicílio na Rua Bela Vista à Graça, 116, rés-do-cháo, 1170-058 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de cartáo de garantia ou de crédito, previsto e punido pelo artigos 225. do Código Penal, praticado em 5 de Janeiro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Maio de 2006, nos termos do artigo 3359 do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresentaçáo do arguido em juízo ou com a sua detençáo, tem os seguintes efeitos: a suspensáo dos termos ulteriores do processo até à apresentaçáo ou detençáo do arguido, sem prejuízo da realizaçáo de actos urgentes nos termos do artigo 320. do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaraçáo e a proibiçáo de obter quaisquer documentos, certidóes ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337., n. 3, do referido diploma legal.
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Fragmento
Aviso n.º 1661/2006, de 24 de Julho de 2006
Aviso n. 1661/2006 - AP
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo comum (tribuna...Resumo do conteúdo do documento.
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