Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
Diário da República núm. 139, 20 de Julho de 2006 › Serie II › Câmara Municipal de Estremoz
Articulado como::Resumo
José Alberto Leal Fateixa Palmeiro, presidente da Câmara Municipal de Estremoz, faz saber que, em reuniáo camarária de 24 de Maio de 2006, foi deliberado aprovar o projecto de regulamento municipal de repartiçáo de encargos relativos a operaçóes urbanísticas do concelho de Estremoz, que se publica em anexo, e promover a realizaçáo da respectiva apreciaçáo pública, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, concedendo o prazo de 30 dias, contados a partir do dia subsequente ao da publicaçáo do presente aviso, para os interessados poderem dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal de Estremoz.
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Fragmento
Aviso n.º 1611/2006, de 20 de Julho de 2006
Aviso n.o 1611/2006 - AP
Projecto de regulamento municipal de repartiçáo de encargos relativos a operaçóes urbanísticas do concelho de EstremozJosé Alberto Leal Fateixa Palmeiro, presidente da Câmara Municipal de Estremoz, faz saber que, em reuniáo camarária de 24 de Maio de 2006, foi deliberado aprovar o projecto de regulamento municipal de repartiçáo de encargos relativos a operaçóes urbanísticas do concelho de Estremoz, que se publica em anexo, e promover a realizaçáo da respectiva apreciaçáo pública, em cumprimento do disposto no n.o 3 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, concedendo o prazo de 30 dias, contados a partir do dia subsequente ao da publicaçáo do presente aviso, para os interessados poderem dirigir por escrito as suas sugestóes à Câmara Municipal de Estremoz.2 de Junho de 2006. - O Presidente da Câmara, José Alberto Leal Fateixa Palmeiro.ANEXOProjecto de regulamento municipal de repartiçáo de encargos relativos a operaçóes urbanísticas do concelho de EstremozPreâmbuloEste regulamento, aplicável ao município de Estremoz, visa sobretudo explicitar mecanismos de justa repartiçáo dos encargos dos promotores ao nível dos custos das infra-estruturas, equipamentos e espaços públicos, áreas determinantes no âmbito do ordenamento do território concelhio.Sáo, nesse sentido de procura de equidade, definidos encargos padráo no âmbito do licenciamento e autorizaçáo, quer de loteamentos, quer de construçóes.Esses encargos pa...Resumo do conteúdo do documento.
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