Aviso n.º 58/2002, de 02 de Julho de 2002
Diário da República núm. 150, 02 de Julho de 2002 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter, por nota de 27 de Maio de 2002, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado que as Partes Contratantes do Acordo entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre-circulação de pessoas, assinado no Luxemburgo em 21 de Junho de 1999, concluíram, em 17 de Abril de 2002, as formalidades necessárias à entrada em vigor do Acordo.
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Fragmento
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Aviso n.º 58/2002 Por ordem superior se torna ...
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