Aviso n.º DD2577, de 07 de Julho de 1989
Diário da República núm. 154, 07 de Julho de 1989 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Governo do Estado do Catar depositado em 3 de Abril de 1989, junto do Governo do Reino Unido, o instrumento de adesão ao Tratado de não Proliferação de Armas Nucleares.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º DD2577, de 07 de Julho de 1989
Decreto-Lei n.º 226/89 de 7 de Julho A Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., foi criada pelo Decreto-Lei n.º 244/79, de 25 de Julho, tendo resultado, então, da fusão das empresas Petroquímica e Fibras Sintéticas, E. P., Petrofibras, e EPG - Empresa de Petroquímica e Gás, E. P., no âmbito do Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril.
O presente decreto-lei, tendo em atenção o disposto na Lei n.º 84/88, de 20 de Julho, visa alterar a natureza jurídica da Petroquímica e Gás de Portugal, E. P., convertendo-a de pessoa colectiva de direito público em pessoa colectiva de direito privado, com o estatuto de sociedade anónima de capitais maioritariamentepúblicos.Esta medida tem por objectivo dotar a empresa da flexibilidade necessária para a tomada de decisões de carácter financeiro e operacional, com vista à adequação da sua capacidade de resposta às solicitações inerentes ao mercado do gás canalizado e à implementação do projecto de gás natural, constituindo, assim, um elemento essencial para a elevação do nível da sua competitividade e eficiência.Tendo sido ouvida a comissão de trabalhadores da Petroquímica ...Resumo do conteúdo do documento.
Links Patrocinados
