Aviso n.º DD2703, de 21 de Julho de 1987
Diário da República núm. 165, 21 de Julho de 1987 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Governo da Bélgica efectuado uma declaração reconhecendo a competência do Comité dos Direitos Humanos nos termos do artigo 41 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.
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Fragmento
Aviso n.º DD2703, de 21 de Julho de 1987
Aviso Por ordem superi...
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