Aviso n.º 708/2007, de 12 de Janeiro de 2007
Diário da República núm. 9, 12 de Janeiro de 2007 › Serie II › Câmara Municipal de Mafra
Articulado como::Resumo
b) Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias/profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis para o exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
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Fragmento
Aviso n.º 708/2007, de 12 de Janeiro de 2007
Aviso n.o 708/2007
Por despacho do presidente de 25 de Outubro de 2006, foi decidido, ao abrigo do disposto no n.o 8 do artigo 21.o e dos artigos 23.o e24.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na sua actual redacçáo, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 93/2004, de 20 de Abril, renovar, pelo período de tr...Resumo do conteúdo do documento.
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Documentos citados
- Decreto-Lei n.º 265/88, de 28 de Julho de 1988 - Artigo 5
- Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro de 2004 - Artigos 21 , 23
- Despacho n.º 22511/2004(2ªSérie), de 04 de Novembro de 2004
- Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro de 1998 - Artigo 5
- Decreto-Lei n.º 412-A/98, de 30 de Dezembro de 1998
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