Aviso n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999
Diário da República núm. 2, 04 de Janeiro de 1999 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo n.º 1 à Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamento Desumanos ou Degradantes.
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Fragmento
Aviso n.º 2/99, de 04 de Janeiro de 1999
Aviso n.º 2/99 Por ordem superior se torna p...
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