Aviso n.º 240/2006, de 25 de Janeiro de 2006
Diário da República núm. 18, 25 de Janeiro de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Reino dos Países Baixos efectuado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Maio de 2002, uma declaração de extensão da aplicação territorial, para as Antilhas Neerlandesas e Aruba, ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999.
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Fragmento
Aviso n.º 240/2006, de 25 de Janeiro de 2006
Aviso n.º 240/2006 Por ordem superior se torna público q...
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