Aviso n.º 209/2006, de 25 de Janeiro de 2006
Diário da República, 25 Janeiro 2006 (núm. 18)
Serie I - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::
Resumo
Torna público terem os Estados Unidos Mexicanos depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Março de 2002, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.
Resumo do conteúdo do documento.
Fragmento
Aviso n.º 209/2006, de 25 de Janeiro de 2006
Aviso n.º 209/2006 Por ordem superior se torn...
Resumo do conteúdo do documento.