Aviso n.º 74/2006, de 12 de Janeiro de 2006
Diário da República núm. 9, 12 de Janeiro de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter o Reino Unido depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Maio de 2004, a sua notificação das alterações e declarações à Convenção Europeia de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 20 de Abril de 1959, com uma declaração.
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Fragmento
Aviso n.º 74/2006, de 12 de Janeiro de 2006
Aviso n.º 74/2006 Por ordem superior se torna público que o Reino Unido depositou junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Maio de 2004, a sua...
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