Aviso n.º 45/2006, de 11 de Janeiro de 2006
Diário da República núm. 8, 11 de Janeiro de 2006 › Serie I › Ministério dos Negócios Estrangeiros
Articulado como::Resumo
Torna público ter a Geórgia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Março de 1999, o seu instrumento de adesão ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos com vista à Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989.
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Fragmento
Aviso n.º 45/2006, de 11 de Janeiro de 2006
Aviso n.º 45/2006 Por ordem superior se torna público que...
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