Resumo
Define o novo regime de contribuições das caixas de crédito agrícola mútuo e da Caixa Central para o Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo.
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Fragmento
Aviso n.º 14/2003, de 12 de Janeiro de 2004
Aviso do Banco de Portugal n.º 14/2003 Considerando o disposto no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de Novembro; Considerando que o referido diploma alterou a base de cálculo da cont...
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