Diário da República núm. 73, 14 de Abril de 2008 › Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado › Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
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Aviso n.º 11400/2008 - Ministério da Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, de 14 de Abril de 2008
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Portaria n.º 162/77, de 24 de Março de 1977 | portaria n.º 721/76 de 29 de novembro de 1976 | Despacho N.º SN/1983 de 14 de Abril | Despacho Normativo N.º 103/1979 de 13 de Novembro | Acórdão nº 0043877-15.2006.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, June 22, 2010 | Decisão Monocrática nº 70040995250 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, May 17, 2011 | Acórdão nº 0002855-42.2000.4.01.3700 de Tribunal Regional Federal da 1a Região Quarta Turma August 03 2010 | Decisão Monocrática nº 70043467075 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, June 22, 2011
